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02 Março 2021

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 2021

PROCESSO Bu CONTRA Markt24 GmbH

Reenvio prejudicial (Cfr. artigo 267° TFUE, pelo Landesgericht Salzburg (Tribunal Regional de Salzburgo, Áustria) - Processo C‑804/19

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26 Fevereiro 2021

Alteração dos Sistemas Multimunicipais de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes

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24 Fevereiro 2021

Regime Especial Aplicável à Expropriação e à Constituição de Servidões Administrativas (PESS)

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