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29 Janeiro 2021

Apoio Financeiro Para a Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual Direcionado às PME

FUNDO IDEAS POWERED FOR BUSINESS SME

Lançado a 18 de Dezembro de 2020, o Fundo Ideas Powered for Business SME reservou uma verba total de 20 milhões de euros direccionada ao apoio no acesso e benefício dos direitos de Propriedade Intelectual das Pequenas e Médias Empresas (“PME”) sediadas na União Europeia.

O que é? 

Os interessados poderão beneficiar de um apoio financeiro sob a forma de vales de reembolsos de 50 % dos montantes despendidos com o pagamento de taxas relacionadas com a apresentação de um ou mais pedidos de registo de Marcas e Desenhos ou Modelos, quer a nível nacional (através do INPI), regional (no Benelux) ou da União Europeia (através do EUIPO), em um montante máximo de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros) por interessado.

Qual o prazo para apresentação de candidaturas?

As candidaturas têm que ser submetidas junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (“EUIPO”) dentro do período que compõe cada janela de candidatura (“call”), num total de cinco, a iniciar durante o ano de 2021, conforme segue:

Call

Período para Submissão de Candidaturas

JANELA 1

De 11/01/2021 a 31/01/2021

JANELA 2

De 01/03/2021 a 31/03/2021

JANELA 3

De 01/05/2021 a 31/05/2021

JANELA 4

De 01/07/2021 a 31/07/2021

JANELA 5

De 01/09/2021 a 30/09/2021

Sendo este um programa de apoio no valor global de 20 milhões de euros, as subvenções serão concedidas por ordem de chegada.  Assim, se se verificar uma elevada procura e se a verba for totalmente consumida, as call subsequentes ficarão sem efeito. 

Quais os requisitos necessários à concessão deste apoio?

  • Os interessados terão de preencher os requisitos referentes ao conceito de «PME»;
  • A candidatura terá de ser submetida dentro do período que compõe cada call;
  • Dentro de cada call, apenas será elegível uma candidatura por PME;
  • Não existem limites ao número de pedidos de registo base de marcas e desenhos ou modelos apresentados dentro de cada candidatura.

A FMS - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. presta aos seus Clientes serviços jurídicos necessários para a submissão de candidaturas ao Fundo Ideas Powered for Business SME.

 

As publicações da FMS - Sociedade de Advogados, S.P., R.L., possuem fins meramente informativos. O seu conteúdo não é vinculativo, não constitui aconselhamento jurídico, nem implica a existência de uma relação entre Advogado e Cliente

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